TJSP 1004088-23.2021.8.26.0586

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do termo de ocorrência de inspeção (TOI) 760697020 e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito nele consubstanciado. APELO DA AUTORA. Ausência de demonstração de corte de energia, e não conhecimento do