Decisão · TJSP

TJSP 2146608-59.2025.8.26.0000

Rel. JAIRO BRAZIL19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL. Oposição contra decisão que indeferiu concessão de efeito pretendido. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Decisão proferida de acordo com o livre convencimento motivado do relator. Discricionariedade conferida ao julgador pelo artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido.

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