TJSP 2098951-24.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. R. decisão que indeferiu a tutela de urgência, cujo objeto seria a limitação das cobranças realizadas em desfavor do autor. O procedimento de repactuação conta com rito conciliatório específico, não sendo possível a adoção de medidas coercitivas antecipadamente. Necessário, ainda, que se apresente plano de pagamento, de modo a garantir ao