TJSP 1003100-77.2023.8.26.0506

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Sentença de parcial procedência, para determinar a limitação da taxa de juros, com recurso de ambas as partes. RECURSO DO BANCO RÉU. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença, uma vez que se limitam a defender a regularidade da contratação e do produto