TJSP 1006496-67.2023.8.26.0084

DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ AYMORÉ. Não ocorrência. Os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo são pactos coligados, a teor do disposto no artigo 54-F, do Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira que participou do negócio jurídico objeto da lide e é responsável, de forma solidária, pelos danos causados à apelada. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Contexto