TJSP 1016916-30.2023.8.26.0344

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Imposição de multa com lastro no artigo 77, inciso IV do CPC que deve ser afastada. Segundo entendimento emanado pelo C. STJ, para imposição da multa não basta a mera inércia da parte, sendo necessário o dolo ou culpa da parte, o que não se verifica no caso. EXPEDIÇÃO DE