Decisão · TJSP

TJSP 1002857-10.2025.8.26.0007

Rel. JAIRO BRAZIL19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação, nem contra ela opôs o recurso cabível, se

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