TJSP 1009129-65.2024.8.26.0068

*EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Atraso na restituição de bagagem – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não acolhimento – Procedimento da ANAC quanto à restituição da bagagem que foi observada pelo transportador – Prazo de tolerância previsto no artigo 32, §2º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016 que foi respeitado – Danos morais – Inocorrência – Falha na prestação dos