TJSP 1002571-07.2023.8.26.0038
PROCESSUAL*EMBARGOS À EXECUÇÃO – Inexigibilidade de 6 (seis) cheques emitidos no valor de R$ 7.000,00 como pagamento de empréstimo feito em prática de 'agiotagem', com alegação da prescrição cambial de três deles - Impugnação centrada na alegação de negócio lícito entre as partes e ausência de qualquer denúncia do representante legal da empresa executada sobre o crime alegado – Prescrição de 3 cheques