TJSP 1047918-98.2023.8.26.0576

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da parte requerida. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Não transcorrido o prazo de dois anos para a ação de locupletamento, nos termos do art. 61 da Lei 7.357/85, tampouco o prazo quinquenal para a ação prevista no art. 62 daquela lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova oral que, no caso, seria