TJSP 0075396-73.2012.8.26.0224

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil ante celebração de acordo entre as partes em ação anulatória ajuizada pela ora embargante, que apela. Os presentes embargos à execução já haviam sido julgados em conjunto com a ação anulatória, conforme termo de audiência expedido naqueles autos, observado ainda que o