Decisão · TJSP

TJSP 2186160-31.2025.8.26.0000

Rel. JAIRO BRAZIL19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Presunção legal de pobreza. Agravante pessoa física. Inteligência do artigo 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que qualifiquem a parte

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →