TJSP 2098459-32.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de percentual de salário. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial dos agravados. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta observa-se que os rendimentos dos agravados não ultrapassam 50 salários mínimos.