TJSP 1017322-89.2023.8.26.0008

Embargos de declaração. Ação de arbitramento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré não provido. Embargos do réu. Cabimento. Caso em que constou equivocadamente que o indeferimento da gratuidade da justiça postulado pela autora foi mantido, quando o correto seria constar que as decisões de fls. 22 e 117/118 foram mantidas para assegurar à parte autora o benefício da gratuidade da