Decisão · TJSP

TJSP 2270588-77.2024.8.26.0000

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição a serem sanadas. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão adotada. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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