Decisão · TJSP

TJSP 1019629-60.2024.8.26.0564

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida de coparticipação indevida no valor de R$ 2.621,48 e impediu a ré de aplicar coparticipação nas terapias ABA prescritas ao autor. Condenação de ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, com honorários

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →