Decisão · TJSP

TJSP 1134316-84.2024.8.26.0100

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação apresentado contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A apelante alega exclusão indevida do PPP habitacional na cidade de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a

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