TJSP 1072130-69.2024.8.26.0053

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito devido ao não recolhimento das custas, determinando o recolhimento nos termos do artigo 90 do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade