TJSP 1050959-27.2022.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de exoneração do cargo de Guarda Civil Metropolitano, reintegração ao cargo e indenização por danos morais, alegando coação psicológica e assédio moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em