TJSP 1006132-80.2022.8.26.0068

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor alega suspensão indevida de seu direito de dirigir devido a uma infração de trânsito que não reconhece. Requereu a nulidade da indicação como condutor e indenização por danos