TJSP 2348760-33.2024.8.26.0000

COMPETÊNCIA RECURSAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial – Não havendo que se perquirir do negócio subjacente que embasa a execução de título extrajudicial, nos termos do Enunciado nº 02, da Seção de Direito Privado do TJSP, a competência para o julgamento das demandas que envolvam tal execução está atrelada à Segunda Subseção de Direito