TJSP 1001675-12.2024.8.26.0625
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a parte requerida a devolver valores cobrados indevidamente em dobro e a