Decisão · TJSP

TJSP 0038571-17.2011.8.26.0564

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de

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