TJSP 1010904-33.2016.8.26.0477
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito questionando a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica. Pedido de restituição dos