TJSP 2087514-83.2025.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública para apurar ato de improbidade administrativa. O agravante alega ausência de indícios de enriquecimento ilícito, dolo ou má-fé, e defende a necessidade