Decisão · TJSP

TJSP 0037802-95.2024.8.26.0000

Rel. Hermann Herschander7º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Nulidade. Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos artigos 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência. Ausência das hipóteses legais

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