TJSP 1048850-40.2022.8.26.0053
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a imunidade tributária do "Kit Explorum" e "Box Explorum" com base no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, afastando a exigência de ICMS sobre tais produtos. II. Questão em