Decisão · TJSP

TJSP 2033487-53.2025.8.26.0000

Rel. Augusto Rezende1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

CURATELA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. IMPORTÂNCIA ORIUNDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PAGO EM ATRASO (BPC-LOAS). CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ASSISTENCIAL. INTERDITADA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. VERBA QUE SE DESTINA A PROPORCIONAR DESDE LOGO MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA À INCAPAZ. LEVANTAMENTO CABÍVEL. OBRIGAÇÃO DA CURADORA DE PRESTAR DE CONTAS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que,

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