TJSP 1001432-38.2024.8.26.0053

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação, mantendo a extinção da interpelação judicial e a condenação por litigância de má-fé, com multa de 2 salários mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão