Decisão · TJSP

TJSP 1070733-72.2024.8.26.0053

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que concedeu ordem de segurança, reconhecendo que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem imóvel urbano, conforme o montante aplicado para o IPTU no exercício de 2024, em favor da parte impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão

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