Decisão · TJSP

TJSP 2210184-60.2024.8.26.0000

Rel. Augusto Rezende1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando falta de prova de uso da pessoa jurídica para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. O agravante sustenta que

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