TJSP 1500407-82.2023.8.26.0144
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. Pleito defensivo pela aplicação exclusiva da pena de advertência quanto aos efeitos das drogas. Inviabilidade. Apesar da confissão do acusado, a elevada nocividade da cocaína em sua forma derivada (crack), somada à reincidência pelo crime de tráfico de drogas, justifica a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de