TJSP 1069395-63.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Apelação. Isenção de Imposto de Renda. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança visando à isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, alegando ser portadora de alienação mental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à