TJSP 2168117-46.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Precatório. Homologação de cessão de crédito. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de precatório, determinou que o pedido de homologação da cessão de crédito seja feito junto ao DEPRE. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para