TJSP 1506126-27.2023.8.26.0344

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS – INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA MESMA LEI – RÉU FELIPE: REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DA PENA EM