TJSP 2145780-63.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA R. DECISÃO VERGASTADA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – PACIENTE REINCIDENTE – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA