TJSP 2182449-18.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES – AUSÊNCIA DE PATENTE