Decisão · TJSP

TJSP 2157671-81.2025.8.26.0000

Rel. Amaro Thomé14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO MAJORADO – PRETENSÃO À RELAXAMENTO DA PRISÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE – ADEMAIS, EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE FICA SUPERADA PELO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – PRECEDENTES – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –

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