TJSP 2164946-81.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS – FURTO TENTADO – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE OU PRISÃO DOMICILIAR – INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA –