TJSP 1023148-92.2022.8.26.0053

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ITCMD. Rejeição dos embargos. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a base de cálculo do ITCMD como o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de contradição entre a