TJSP 1001396-71.2024.8.26.0125

Direito Processual Civil. Apelação. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Wesley Leonardo Looze interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de pontuação da CNH. Alega cerceamento de defesa e questiona a comprovação de notificação ao proprietário do veículo. II. Questão em Discussão 2.