Decisão · TJSP

TJSP 1049534-91.2024.8.26.0053

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. ACOLHIMENTO COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que reconheceu a decadência em mandado de segurança impetrado contra ato de demissão convertido em cassação de aposentadoria. O embargante alega

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →