TJSP 1039659-63.2025.8.26.0053
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISSQN. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para expedição de Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) sem prévio recolhimento de ISSQN complementar. II. Questão em