TJSP 1500325-29.2025.8.26.0161
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando-o a fornecer 180 fraldas mensais a Merylandia de Souza, portadora de esclerose múltipla. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão da sentença quanto à aplicação