TJSP 2180446-90.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Coisa Julgada. Recurso não provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao TJSP para processamento do Recurso Especial, alegando que o recurso não foi encaminhado ao STJ devido a um equívoco, apesar de ter sido recebido. II. Questão em Discussão 2. A questão