Decisão · TJSP

TJSP 1001306-97.2023.8.26.0222

Rel. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Ação revisional de benefício previdenciário movida por Joaquim de Almeida Laura contra o INSS, visando o recálculo do valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, incluindo salários de contribuição anteriores a julho de 1994. II. Questão em Discussão 2.

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