TJSP 1007533-22.2023.8.26.0152

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para restabelecer o plano de saúde nas condições originalmente contratadas, indenizar a autora por danos materiais e morais, e confirmar a tutela antecipada concedida. II. Questão em Discussão  2.