TJSP 2209675-32.2024.8.26.0000

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Licitação. Pedido julgado improcedente. Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarapava contra o artigo 8º da Lei nº 1.166, de 20 de junho de 2024, que dispensa a realização de licitação para doação de imóvel à CDHU, por se tratar de entidade de outra esfera de