TJSP 3003221-66.2025.8.26.0000

Direito Constitucional. Agravo Interno. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto contra decisão que deferiu liminar para suspender dispositivos de leis complementares municipais que alteravam a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para "Polícia Metropolitana de Ribeirão