TJSP 2335450-57.2024.8.26.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piracicaba contra decisão que suspendeu a eficácia da Lei nº 10.083/2024, que institui a obrigatoriedade da instalação de temporizadores semafóricos no Município. A agravante alega ausência de elementos para